No Brasil, os bens arqueológicos são considerados bens da União (Art. XX da Constituição Federal do Brasil). Os bens arqueológicos são protegidos por leis que impõem que sejam iniciadas investigações arqueológicas antes da implantação de qualquer tipo de empreendimento que implique alteração do uso do solo.
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As principais leis que regem o patrimônio arqueológico nacional são :
Resolução CONAMA 01/86, especificamente Artigo 6, Inciso I, Alínea C, onde são destacados os sítios e monumentos arqueológicos como elementos a serem considerados nas diferentes fases de planejamento e implantação do empreendimento (LP, LI, LO).
Resolução CONAMA 237/97, que detalha as atividades e produtos esperados para cada uma das fases acima citadas.
Lei n. 3.924, de 26/07/1961, que proíbe a destruição ou mutilação, para qualquer fim, da totalidade ou parte das jazidas arqueológicas, o que é considerado crime contra o patrimônio nacional.
Constituição Federal de 1988 (Artigo 225, Parágrafo IV), que considera os sítios arqueológicos como patrimônio cultural brasileiro, garantindo sua guarda e proteção, de acordo com o que estabelece o Artigo 216.
Portaria IPHAN/MinC 07, de 01/12/1988, que normatiza e legaliza as ações de intervenção junto ao patrimônio arqueológico nacional.
Portaria IPHAN/MinC n. 230, de 17/12/02, que define o escopo das pesquisas a serem realizadas durante as diferentes fases de licenciamento de obra.

Fonte : Arqueologia Brasil